Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9003.9900

1 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Revisão contratual. Mútuo bancário. Capitalização mensal de juros afastada. Pleito não formulado. Inadmissibilidade. Princípio da congruência. Excesso da condenação afastado. Recurso provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
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