Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração visando obter acesso a mapas orçamentários públicos relativos a pagamento de precatórios. Descabimento. Impetrante que não trouxe aos autos qualquer justificativa plausível a demonstrar seu interesse jurídico nas pretendidas informações. Documento, ademais, de caráter meramente administrativo de interesse exclusivo das devedoras por relacionar créditos de diversos titulares, os quais tem garantido o sigilo individual. Legítimo interesse não demonstrado. Direito líquido e certo ausente. Carência reconhecida. Ordem denegada.