Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Propositura em duplicidade contra microempresário individual e sua microempresa. Exclusão do primeiro da lide por ilegitimidade. Inadmissibilidade. Hipótese de confusão absoluta entre microempresa e microempresário individual. Formação de uma só pessoa natural. Responsabilidade integral e ilimitada do microempresário pelas dívidas e obrigações de sua empresa. Recurso provido.