Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenizatória. Usina hidrelétrica. Construção de barragem. Ação de pescadores contra a companhia energética. Propositura quando ainda em vigor o Código Civil de 1916, a prever o lapso vintenário para o caso. Prescrição. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.
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