Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão de uso de bem público. Ausência de licitação. Ilegalidade caracterizadora de lesividade. Inconstitucionalidade das leis municipais proclamada pelo Órgão Especial. Prova cabal e suficiente para caracterização do ato como ímprobo. Critério para imposição e dosimetria das sanções. Recursos do autor parcialmente provido e do réu improvido.