Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Licitude no período da inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), nem com juros remuneratórios. Cálculo pela taxa média de mercado, apurada pelo banco central do Brasil. Limitação à taxa do contrato (Súmulas n.s 294 e 296 do STJ). Recurso improvido neste aspecto.