Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Representação comercial. Rescisão. Motivo justo. Não configuração da hipótese prevista no Lei 4886/1965, art. 36, alínea «c. Ausência de elementos probatórios suficientemente plausíveis no sentido de que a apelada tenha causado abusividade de preço e que tenha agido no intuito exclusivo de impossibilitar a regular atuação da apelante. Requisitos cumulativos, sem os quais não há que se falar em rescisão contratual. Recurso não provido neste aspecto.