Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9004.9800

1 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Liminar. Impetração contra ato do Prefeito de São Paulo. Pedido de suspensão de decreto que proíbe desconto em folha de pagamento de servidores em empréstimos de entidades financeiras, exceto o Banco do Brasil. Indeferimento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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