Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Precatório. Antecipação do recebimento. Gravidade da doença do autor que, associada à sua idade avançada e ao alto custo dos medicamentos prescritos, justificam o levantamento da importância sequestrada. Inequívoco interesse de agir, diante da resistência oferecida pela Fazenda do Estado. Hipótese em que o autor não está obrigado a primeiramente se valer do serviço público de saúde. Embargos de declaração recebidos, sem alteração do julgado.