Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Debênture. Instrumento particular de venda destes títulos. Aval. Pedido específico na inicial dos embargos, de exclusão dos encargos moratórios. Tema reiterado na apelação. Questão, todavia, não apreciada no juízo monocrático. Ausência de oposição de embargos de declaração. Inviabilidade de apreciação do tema em grau de recurso, sob de ofensa à regra constitucional pertinente. Recurso, quanto ao tema, não conhecido.