Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Discussão sobre o reajuste das prestações. Coeficiente de Equiparação Salarial. Inadmissibilidade de sua incidência. Relação jurídica de análise possível não podendo a obrigatoriedade do contrato se sobrepor às disposições legais e constitucionais vigentes. Obrigatoriedade de o contrato obedecer às disposições constantes na Lei 4380/1964 quanto ao reajuste das prestações. Cumprimento do plano de equivalência salarial por categoria profissional e quanto à amortização da dívida. Atualização monetária que deve ser feita de acordo com o BTNf de março de 1990 para o saldo devedor de abril de 1990 e de acordo com o INPC a partir de 1991. Revisional de prestações e saldo devedor, combinada com repetição de indébito procedentes neste aspecto. Indevida inserção do nome dos autores em órgão de inadimplentes, porquanto presente pagamento em excesso, sendo assim procedente a ação cautela proposta. Inviabilidade, todavia, do reconhecimento da quitação, bem como de devolução dos valores pagos a maior, de forma atualizada e em dobro, em face da ausência de má-fé do credor hipotecário. Recurso provido em parte somente para este fim.