Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Municipalidade. Indeferimento. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Discussão envolvendo média de consumo mensal e regularidade do hidrômetro. Legitimidade passiva da concessionária de serviço público. Reconhecimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 70, III. Recurso não provido, com observação.
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