Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Emprestada. Alegação de que a mídia («cd-r) juntada não pode ser tida como prova emprestada de outro processo crime. Não reconhecimento. Inexistência de proibição legal na utilização dessas provas contanto que as mesmas não sirvam, única e exclusivamente, como prova para embasar uma condenação, o que inocorreu nos autos. Condenação baseada exclusivamente nas provas produzidas nos autos e não no «cd-r juntado. Recurso da ré improvido.