Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9005.4900

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Revisional de contrato bancário c.c. consignação em pagamento. Depósito judicial. Não se pode cogitar de verossimilhança se o devedor, após assinar o contrato de prestações fixas, paga apenas a primeira parcela. Manutenção na posse do bem. Inexistência de indicativo de que o credor esteja tomando qualquer providência, visando à retomada do veículo. Indeferimento das pretensões mantido. Recurso improvido.

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