Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Condomínio não regularmente constituído junto ao Registro de Imóveis. Irrelevância. Comprovação da instituição e convenção do condomínio, bem como regulamento interno nos termos da lei civil. Possibilidade da cobrança de despesas comuns aprovadas em assembléia, mesmo porque necessárias para manutenção e conservação do edifício onde localizada a unidade condominial. Ação procedente. Recurso desprovido.