Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Cobrança. Serviços de manutenção e conservação. Legitimidade da associação de moradores e obrigação do proprietário de área de terreno pelo pagamento. Sentença de extinção anulada. Agravo retido e recurso principal providos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote