Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pretendida autorização para obstar a inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Discussão acerca de abusividade na cobrança das parcelas. Depósito judicial do valor que entende devido. Descabimento. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação. Ausência. «Fumus boni iuris não verificado. Indeferimento da antecipação mantido. Recurso não provido.