Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Coisa julgada. Limites Objetivos. Inexistência. Contrato. Prestação de serviços. Armazenagem. Sentença do feito anterior, ao acolher apenas a cobrança das prestações inadimplidas e decorrentes de contrato escrito, abriu oportunidade para o ajuizamento da ação de cobrança relativa ao período sem contratação por escrito. Julgamento do pedido independentemente do nome atribuído à ação. Agravo retido improvido.