Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Certidão de honorários periciais. Remuneração de profissional liberal que atuou em processo cuja parte autora era beneficiária da justiça gratuita. Ajuizamento da ação contra a Fazenda Pública. Título decorrente de certidões judiciais de arbitramento de honorários periciais. Documentos que possuem «status de título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Parte contrária e sucumbente não beneficiada pela gratuidade. Irrelevância. Título considerado líquido, certo e exigível. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.