Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento das parcelas vencidas. Admissibilidade. Alteração introduzida pela Lei 10931/2004 que não se coaduna com as normas consumeristas aplicáveis ao caso, em especial o § 2º do Lei 8078/1990, art. 52. Incidência da regra geral de purgação da mora prevista no CCB, art. 401. Devolução do bem à ré determinada. Recursos improvidos.