Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural. Decreto-Lei 167/67. Ausência de contratação de seguro para os devedores, em razão de cláusula expressa. Circunstância que não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. CPC/1973, art. 585, VIII. Inviabilidade do reconhecimento como obrigatória, a adesão ao seguro anteriormente previsto pelo Decreto-Lei 73/66, posto que revogado, uma vez que não altera a natureza jurídica da Cédula de Crédito Rural. Ausência de patente ilegalidade ou incorreção. Inadmissibilidade do acolhimento da exceção de pré-executividade. Determinação do restabelecimento da ação executiva. Recurso provido para este fim.