Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Apelação. Decisão que não recebe o recurso, por intempestivo. Inconformismo. Acolhimento. Publicação que ocorre no dia posterior à disponibilização do DJE. Suspensão dos prazos. Vedação de publicação de sentenças neste período. Recurso tempestivo. Decisão reformada. Recurso provido.
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