Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Casal separado de fato. Uso exclusivo, pelo varão, de imóvel comum. Fixação de valor locatício, referente à meação da esposa. Cabimento. Alegação de quitação do financiamento, pelo réu, após a separação de fato. Eventual diferença a ser acertada posteriormente. Deferimento mantido. Recurso não provido.
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