Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contribuição previdenciária. Prefeitura do Município de São Paulo e IPREM. Servidores públicos inativos. Devolução de descontos efetuados na vigência da Emenda Complementar 20/98. Incidência do desconto permitida somente com a entrada em vigor da Emenda Complementar 41/03. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Procedência da ação. Reexame necessário e recurso voluntário providos, em parte, para redução do juro de mora a 6% ao ano(Lei 9494/97, art. 1º-F; Medida Provisória 2180-35, de 2001).