Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9006.3100

1 - TJSP Custas. Apelação. Preparo não recolhido no ato da interposição do recurso. Justo impedimento não caracterizado. Impossibilidade de recolhimento posterior. Deserção reconhecida. Recurso não provido.

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