Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Ação cautelar de sustação de protesto e ordinária de anulação de cambial. Julgamento de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. A inexigibilidade do cheque em razão de exceção pessoal somente pode ser oposta ao terceiro portador caso tenha conscientemente procedido de má-fé. Hipótese em que não há imputação de má-fé ao réu na petição inicial. O autor deve honrar o pagamento dos valores contidos nas cártulas e, depois, ressarcir-se contra quem de direito. Recurso não provido.