Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9006.4300

1 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do devedor. Via adequada. Credor não localizado. Liberação da dívida e do gravame. Pagamento útil ao credor, equivalente à purgação da mora. Extinção afastada e citação por edital. Recurso provido com determinação.

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