Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Apreensão na residência do acusado. Reconhecimento da atipicidade do fato imputado, em decorrência da denominada «abolitio criminis. Incidência do Lei 10826/2003, art. 32. Absolvição necessária. Recurso provido.
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