Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Aquisição de gado bovino em pé em outro Estado. Creditamento do imposto. Base de cálculo. Valores mínimos fixados em pauta fiscal. Inadmissibilidade da fixação de base de cálculo aleatória e desvinculada do efetivo valor econômico do fenômeno tributário. Afronta ao princípio da não-cumulatividade. Artigo 155, § 2º, I, da Constituição Federal. Ação declaratória julgada procedente. Recurso desprovido.