Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de terceiro. Execução fiscal. Dívida de estabelecimento da executada situado no município de São Paulo. Posterior venda de filial situada em Aparecida. Penhora que recaiu sobre máquinas da filial. Responsabilidade do adquirente somente no tocante ao passivo tributário da filial. Fraude à execução não caracterizada. Constrição indevida. Recurso não provido.
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