Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Apuração de suposto crime de falsidade ideológica. Trancamento pelo Magistrado «a quo. Impossibilidade. Procedimento que visa apurar a existência do crime, provar a materialidade e a identificar os infratores. Decisão guerreada anulada, devendo o procedimento investigatório prosseguir regularmente. Recurso provido, com determinação.