Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9006.8600

1 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Recebimento na qualidade de representante legal e não de procurador. Validade. Eventual falta de poderes para o ato não alegada. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

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