Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Pretensão de apelar em liberdade. Descabimento. Manutenção da segregação cautelar. Necessidade. Prisão cautelar que independe de supostas condições pessoais favoráveis ao paciente. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote