Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Paciente portador de câncer de pâncreas. Necessidade de exames clínicos e laboratoriais semanais, antes das sessões de quimioterapia. Recusa da operadora. Afirmativa de cláusula limitativa relativa à quantidade de exames clínicos e laboratoriais bem como o de eventuais procedimentos terapêuticos indicados. Alegação da ré de que não é entidade lucrativa e que o associado não optou em adaptar o seu plano às disposições da Lei 9656/98, apesar de devidamente instado. Descabimento. Caráter filantrópico da requerida, mas que recebe remuneração de seus associados. Vinculação, outrossim, às regras administrativas do setor. Prestação de serviços que se enquadra na legislação consumerista. Cláusula limitativa considerada abusiva. Condenação da ré à manutenção do custeio do tratamento da enfermidade, sem qualquer restrição ou limitação. Recurso desprovido.