Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Pretensão de exclusão da meação do cônjuge de devedor falecido. Descabimento, por se tratar de defesa de direito alheio em nome próprio. Falta de legitimidade e interesse processual. Alegação de excesso de execução afastada porque não demonstrado qualquer equívoco no cálculo apresentado pelo credor. Admissibilidade, por fim, da penhora requerida pelo credor no rosto dos autos do inventário. Arts. 475-J, § 3º e 475-L, § 2º do CPC/1973. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido.