Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Extinção do processo. Ação anulatória. Extinção com base no CPC/1973, art. 267, VI, ante a falta de recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal da parte. Formalidade não suprida. Extinção afastada. Recurso provido.
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