Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para o Lei 11343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Circunstâncias do flagrante que evidenciam a mercancia. Diversidade, quantidade e modo de acondicionamento do entorpecente. Acusados presos em local conhecido como ponto de tráfico. Condenação mantida. Recursos da defesa parcialmente providos e recurso ministerial desprovido.
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