Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de imprensa. Direito de resposta. Decisão que indeferiu pedido de resposta com base na Lei de Imprensa (artigos 29, caput, 30, 31, I, da Lei 5250/67) . Inconformismo. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta do juízo criminal. Nulidade do processo. Determinação de redistribuição da ação a uma das varas cíveis do foro originário. Precedente do Supremo Tribunal Federal.