Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Tentativa de subtração de gêneros alimentícios cujo valor total é inferior a dez reais. Inocorrência de prejuízo em face da imediata devolução dos bens, que tinham valor ínfimo. Denúncia rejeitada. Recurso ministerial improvido.