Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Impossibilidade de suspensão da referida ação em decorrência da ordem cronológica da propositura das demandas. Ação de extinção de condomínio proposta em período bastante anterior ao da propositura da ação de usucapião. Inteligência do art. 11 do estatuto da cidade. Boa interpretação do dispositivo diz que é necessária preexistência da ação de usucapião a quaisquer outras que venham a disputar o mesmo imóvel para o sobrestamento. Não é este o caso. Decisão mantida. Recurso não provido, revogada liminar.