Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade passiva. Mandado de Segurança. Preventivo. Policial Militar. Gratificação. Impetração contra o Governador do Estado de São Paulo. Descabimento. Conversão do gozo de licença-prêmio em pecúnia sem retenção do imposto de renda. Inadmissibilidade. Impetrado que não protagonizou ação ou omissão a violar direito líquido e certo. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Lei 12016/2009, art. 6º, § 5º, cumulado com CPC/1973, art. 267, IV. Incidência. Segurança denegada.