Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Uso temporário, em caráter privado, de via pública municipal de São Paulo. Obstrução da via pública. Ocorrendo evento não autorizado, tem a CET/SP o poder/dever de agir, assegurada posterior cobrança do devido. Insurgência. Inadmissibilidade. Necessidade da obtenção de autorização prévia da Companhia de Engenharia de Tráfego CET/SP para a realização de qualquer evento que envolva interesse comercial e que acarrete interdição, total ou parcial, de logradouro público da Capital. À incidência da lei basta a potencialidade lesiva do evento. Reconhecimento. Sentença reformada. Segurança concedida em parte. Recursos providos. Reexame necessário considerado interposto.