Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Mandado de segurança. Liminar. Meio Ambiente. Exploração de jazida. Extração e transporte de argila. Fabricação de cerâmica vermelha para a construção civil. Pretensão à liminar para que órgãos policiais e a CETESB se abstenham de praticar quaisquer atos que interrompam a atividade. Alegação de que a documentação necessária ao licenciamento ambiental já fora entregue ao DPRN e ao DNPM. Liminar indeferida. Validade. Atividade da impetrante é extremamente impactante e poluidora. Necessidade imperiosa de um processo de licenciamento acurado junto à CETESB. Agência do governo do estado responsável pelo controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento de atividades geradoras de poluição. Observância dos princípios da precaução e prevenção a inspirar todo o direito ambiental. Recurso desprovido.