Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Confecção de «stand em galpão. Avença regularmente entabulada, precedida do necessário orçamento. Pretensão da ré no rompimento unilateral do contratado sob a alegação de dúvidas quanto à idoneidade da empresa autora seguida da suspensão dos pagamentos. Descabimento. Ausência de motivo legítimo para o desfazimento do contratado. Contrato, ademais, devidamente formalizado, sendo que autora estava cumprindo sua parte de forma regular. Aplicação do princípio «pacta sunt servanda. Determinação para que a ré seja condenada a pagar pelos serviços prestados, além da multa prevista contratualmente em face da rescisão unilateral operada. Ação procedente. Recurso desprovido.