Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deferimento de liminar para suspensão de concurso público aberto pela Municipalidade. Cabimento. Inobservância de princípios administrativos, notadamente o da publicidade. Existência de indício que justifica a solução adotada. Recurso não provido.
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