Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Envio pelo correio com aviso de recebimento. Admissibilidade. Realização da providência por oficial registrador de títulos e documentos da mesma comarca que o notificado. Desnecessidade. Recurso provido.
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