Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Nomeação da esposa do prefeito para cargo em comissão, remunerado, de presidente de autarquia municipal. Possibilidade. Ausência de vedação legal expressa na legislação municipal. Requerida, que enquanto nomeada exerceu as funções correspondentes ao cargo, não se caracterizando como lesiva ao erário a percepção da remuneração pertinente. Não caracterização como ato de improbidade e sim, apenas, prática de nepotismo a partir da edição da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. Irregularidade sanada com o afastamento da primeira-dama do exercício do cargo. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos desprovidos.