Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Atentado violaneto ao pudor. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Pretensão à absolvição. Desacolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Lei 12015/2009. Revogação do tipo penal específico do atentado violento ao pudor e inclusão do art. 217-A, que trata de crime sexual contra vulnerável. Sentença proferida sob a égide da antiga legislação. Aplicação do princípio da continuidade normativo-típica. Ultratividade dos preceitos normativos benéficos ao réu. Decisão mantida. Recurso improvido.