Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cessão. Financiamento com garantia hipotecária. Cessão dos direitos de promissário comprador por contrato não comunicado à instituição financeira. Sujeição dos cedentes à contingência de se apurar saldo residual e efetivar-se o seu refinanciamento, como previsto no ajuste. Inexigibilidade da quitação do respectivo mútuo enquanto não resolvida a questão. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Recurso desprovido.