Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Servidor público estadual. Inativo. Ferroviários. Servidores aposentados/ pensionistas da fepasa. Sociedade incorporada pela rede ferroviária federal S/A. Rffsa. Reajustes concedidos a funcionários em atividade, em razão de dissídios coletivos (em 2000 e 2001) e acordo coletivo de trabalho de 2002. Vantagens concedidas aos ativos, que devem ser estendidas a todos os inativos e pensionistas. Isonomia assegurada pelo CF/88, art. 40, § 8º. Ação visando a incorporação das vantagens concedidas julgada procedente. Recursos oficial e voluntário da fazenda do estado desprovidos.